Fiscalização do Vale Pedágio
O Que é o Vale-Pedágio?
O Vale-Pedágio foi instituído pela Lei N.º 10.209/2001, com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a isenção do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados, passam a ser responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante ao transportador rodoviário. ...
Fundamentação Legal
Decreto N.º 3.525/2000: regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga; Lei N.º 10.209/2001: institui o Vale-Pedágio obrigatório para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga, por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras; Medida Provisória N.º 68/2002: transfere do Ministério dos Transportes para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a a...
Quem é o Embarcador
Considera-se embarcador o proprietário da carga contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. Ainda equipara-se a ele: Contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; Empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por Transportador Rodoviário de Cargas. ...
Deveres do Embarcador
É de responsabilidade do embarcador adquirir, antecipadamente, o Vale-Pedágio obrigatório para o transportador rodoviário de cargas, para cada veículo de carga. Também lhe compete: Adquirir e repassar o Vale-Pedágio obrigatório ao Transportador Rodoviário de Cargas, independentemente do valor do frete; Entregar ao transportador, no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte ou em um ponto anterior ao ingresso d...
Como Adquirir o Vale-Pedágio
As empresas habilitadas são a DBTRANS, VISA, REPOM e RODAFACIL. Veja, no quadro abaixo, como adquirir o Vale Pedágio obrigatório: DBTRANS: O sistema da DBTRANS é totalmente informatizado, via Internet, e emprega tecnologia de emissão e impressão de cupons do Vale Pedágio sob demanda, em papel de segurança, diretamente nas instalações do embarcador ou transportador. Para utilizar esse sistema ligue para 0800.880.2000 ou acesse o site http://ww...
Aplicação de Multas
Ao Embarcador ou equivalente que não cumprir com os dispositivos legais vigentes, estará sujeito à aplicação de multa no valor de R$ 550,00 por veículo, a cada viagem, em que seja verificado. ...
A Fiscalização do Vale-Pedágio no Rio Grande do Sul
Em 13 de dezembro de 2002, em decorrência da transferência do Ministério dos Transportes para a Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT das atribuições decorrentes da aplicação da Lei do Vale-Pedágio, o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria dos Transportes, firmou convênio com a respectiva Agência, para a fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades por infrações referentes à legislação sobre o vale-pedágio. Em...
Comissão Estadual de Fiscalização do Vale-Pedágio
O Governo do Estado criou a Comissão Estadual de Fiscalização do Vale-Pedágio, através do Decreto nº 40.815, de 7 de junho de 2001, com alterações no Decreto nº 42.298 de 12 de junho de 2003 e por último alterado com Decreto Estadual Nº 45.414 de 21 de dezembro de 2007. Ela é composta por Servidores da Secretaria dos Transportes, responsável pela Coordenação e Cooperação técnico-administrativa com delegação de co...
Atividades de Fiscalização Desenvolvidas
A fiscalização é feita de duas formas: por ofício ou provocada. Por ofício é de iniciativa da Comissão de Fiscalização, junto ao embarcador ou equiparado, ou ainda, junto ao transportador rodoviário, nas rodovias. ...
Fiscalização por Ofício, Realizada em Rodovias
Ano Período Nº de Blitz Caminhões Abordados Embarcadores Autuados 2003 Mai/Dez 16 1018 260 2004 Jan/Dez 15 915 314 2005 Jan/Dez 0 0 0 2006 Jan/Dez 107 28.651 5.539 2007 Jan/Dez 137 40.826 3.639 ..
Fiscalização Por Provocação
Em 2003, foram realizadas 51 visitas às empresas, denunciadas ou não, em 22 municípios do Estado, sendo 23 embarcadores e 28 transportadoras. No ano de 2004, a Comissão Estadual de Fiscalização tem priorizado a fiscalização por ofício. Até o mês de maio, foram efetuadas 8 visitas a embarcadores denunciados. ...
Informações ou Denúncias
Por intermédio do Serviço de Ouvidoria da Secretaria de Infra-Estrutura e Logística-SEINFRA, através do número 0800-519999, das 12 às 18 horas, ou ainda pelo endereço eletrônico: valepedagio@transportes.rs.gov.br ...