Em 13 de dezembro de 2002, em decorrência da transferência do Ministério dos Transportes para a Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT das atribuições decorrentes da aplicação da Lei do Vale-Pedágio, o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria dos Transportes, firmou convênio com a respectiva Agência, para a fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades por infrações referentes à legislação sobre o vale-pedágio. 

Em 3 de maio de 2004, foi assinado o Primeiro Termo Aditivo ao convênio supracitado, quando o Rio Grande do Sul passou a ser o primeiro Estado do Brasil a fiscalizar, também, as rodovias federais concedidas pela União, sendo estas a "Free-Way" e o Pólo Pelotas-Rio Grande.