Histórico

A Secretaria dos Transportes foi constituída pelo Governo do Estado por meio do Projeto de Lei 251/2015, aprovado pela Assembleia Legislativa e publicado no Diário Oficial como a lei º 14.733, de 15/09/2015, que redefiniu a estrutura administrativa do Poder Executivo do RS.

Conforme a lei supracitada, compete à Secretaria dos Transportes:

a) estabelecer a política de transportes do Estado, compatibilizando as suas iniciativas com as demais áreas da Administração Pública Estadual;

b) realizar projetos, estudos e iniciativas que colaborem na melhoria da logística e dos meios de infraestrutura e transporte, possibilitando ao usuário os meios de locomoção social e economicamente mais adequados;

c) aprimorar os mecanismos de transporte visando compatibilizar os investimentos do setor público e as diferentes modalidades para agregar qualidade ao sistema de transporte estadual;

d) explorar e administrar aeroportos, aeródromos e heliportos no Estado, mediante delegação, concessão ou autorização do Ministério da Aeronáutica;

e) apreciar e deliberar sobre assuntos relativos à política, planejamento, coordenação e integração dos sistemas de transportes do Estado;

f) negociar e firmar convênios, acordos, contratos e ajustes, bem como outros instrumentos que interessem ao setor de transportes do Estado, com quaisquer pessoas de direito público ou privado;

g) operar adequadamente os serviços de transportes e de terminais, neles incluídos o rodoviário de passageiros, o metroviário, o ferroviário e o hidroviário, zelando pela qualidade, segurança e eficiência desses serviços quando concedidos, segundo qualquer modalidade de direito permitida, à iniciativa privada;

h) elaborar e implementar políticas públicas para transporte de massa e mobilidade urbana, conforme previsão da Lei Federal nº 12.587/12; e

i) atuar juntamente com os demais órgãos de Governo visando a orientação para a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana.

Diante de suas atribuições, a Secretaria dos Transportes também responde pelas seguintes autarquias e empresas estatais vinculadas à pasta:

• Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer)

• Departamento Aeroportuário (DAP)

• Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH)

• Superintendência do Porto de Rio Grande (Suprg)

• Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR)