LEI Nº 14.875, DE 09 DE JUNHO DE 2016.

(publicada no DOE n.º 109, de 10 de junho de 2016)

Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres e dá outras providências.

http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/LEI%2014.875.pdf